SEGURO DESEMPREGO
O que são FPAS: A sigla FPAS significa Fundo da Previdência e Assistência Social. Trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce. É através do FPAS indicado na GPS (Guia da Previdência Social) ou na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência) que […]
QUITAÇÃO DE RESCISÃO
Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que […]
TIPOS DE RESCISÃO
Iniciativa do empregado Na rescisão do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, promovida por iniciativa do empregado, sem justa causa – “pedido de demissão”, os correspondentes direitos variam conforme o tempo de serviço na empresa. a) Empregado com menos de um ano de serviço: Direitos: – saldo de salários; – 13º salário; Não faz jus a: […]
Tipos de Estabilidade
Estabilidade provisória é a garantia transitória à manutenção do emprego, sendo algumas expressamente definidas em lei e outras previstas por meio de cláusula constante em documento coletivo de entidade representativa de categoria profissional. As estabilidades provisórias de emprego podem ser legais ou convencionais. São denominadas legais quando previstas em lei, situação em que atingem todo […]
FALTAS JUSTIFICADAS E NÃO JUSTIFICADAS
Neste texto, pretende-se cuidar de dois tipos de faltas existentes na legislação trabalhista brasileira: as faltas justificadas, em que, apesar do não-comparecimento ao trabalho, o empregado deve receber normalmente o salário; e as faltas não justificadas, que autorizam descontos de salário do empregado. FALTAS JUSTIFICADAS A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) enumera, no seu artigo 473, as […]
O QUE É FPAS?
O que são FPAS: A sigla FPAS significa Fundo da Previdência e Assistência Social. Trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce. É através do FPAS indicado na GPS (Guia da Previdência Social) ou na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência) que […]
